Nesta segunda-feira (28), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma legislação que estabelece o novo valor do salário mínimo em R$ 1.320. Além disso, o método de ajuste para o mínimo agora será baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acrescido da taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) dos últimos dois anos.
Embora o Congresso tenha ratificado a Medida Provisória 1172/2023 na última semana, havia urgência na decisão, pois a MP perderia sua eficácia nesta segunda-feira. Vale ressaltar que o novo valor já estava em vigor desde maio, com a publicação do MP pelo Executivo.
Uma outra alteração destacada na legislação refere-se ao limite de autorização do Imposto de Renda para Pessoa Física. Com a atualização, indivíduos que têm renda mensal de até R$ 2.112 serão beneficiados. Para contextualizar, o valor anterior, que estava em vigor desde 2015, era de R$ 1.903.
Em termos práticos, com a lei atual, quem ganha até R$ 2.640 (equivalente a dois níveis mínimos) não precisará pagar o imposto de renda, considerando a opção de um abatimento de R$ 528. Importante ressaltar que os percentuais para outras faixas salariais não foram modificados.
Para equilibrar as finanças após a atualização do limite de isenção do IRPF, o governo decidiu criar uma nova MP, transferindo a tributação de fundos de investimento exclusivos, frequentemente associados a indivíduos com patrimônio elevado (acima de R$ 10 milhões). Estima-se uma arrecadação de R$ 24 bilhões de 2023 a 2026 com essa iniciativa.
Há ainda uma proposta para facilitar a regularização deste pagamento ano, com uma alíquota mais baixa, de 10%. Contudo, a decisão do governo de tributar rendimentos retroativos destes fundos de investimento gerou debates entre especialistas.
Inicialmente, o governo esperava equilibrar a isenção do IRPF com a tributação de empresas offshore, um ponto que estava na medida provisória original. Porém, essa proposta foi removida pelos parlamentares durante a análise na Câmara.
A comunicação oficial de aprovação do novo salário mínimo aconteceu no Palácio do Planalto, com presenças notáveis como o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e da Fazenda, Fernando Haddad.
Outras personalidades, como o vice-presidente Geraldo Alckmin e o presidente da Câmara, Arthur Lira, também estiveram presentes.
